- Decreto Nº 3.129 de 19.03.2010 (Regulamento da COSEF)

- Lei Complementar Nº 491 de 20.01.2010 (Estatuto Jurídico  Disciplinar)

- Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

- Portaria SEF Nº 006/2012 (Código de Ética e Disciplina dos Servidores da SEF)

- Portaria SEF Nº 007/2012 (Regimento Interno do Conselho de Étca da SEF)