Além disso, a criação do documento atende às exigências do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que somente libera recursos via Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco) aos governos que formalizarem e divulgarem Conselhos e Códigos de Ética em seus Estados. "O código é importante não apenas para o governo, mas principalmente para a sociedade catarinense. É fundamental que ele seja amplamente divulgado para servir de estímulo aos servidores públicos", afirma Serpa, recomendando que a ação se estenda a todas as secretarias do Estado.

De acordo com corregedor da Fazenda e presidente do Conselho de Ética, Lindolfo Weber, o código rege a relação entre servidores públicos, contribuintes, administração pública e sociedade. Cita valores que deverão guiar as ações dos servidores no ambiente de trabalho como ética, cidadania, credibilidade e inviolabilidade. "A ética é uma questão universal. Nosso comportamento reflete quem somos e o tipo de organização da qual fazemos parte. É indispensável sermos éticos, uma vez que isso está ligado à nossa auto-imagem e à imagem da organização pública", ressalta Weber.

Direitos e deveres assegurados

Os direitos e deveres do servidor público são garantidos no código. O documento estabelece que é de direito do fazendário ter seu bem-estar físico e psicológico assegurados e, como dever, zelar pelo ambiente de trabalho, aperfeiçoar sistemas administrativos e ser responsável com o expediente. As novas normas garantem a transparência das ações fiscais com acesso da sociedade às informações.

O Conselho de Ética da Fazenda é o responsável pela manutenção e fiscalização do código. O grupo, formado por cinco servidores estaduais que representam toda a categoria fazendária, tem a função de auxiliar os funcionários no que se refere à conduta no trabalho, além de promover e participar de palestras, seminários e eventos sobre a ética profissional. A intenção é criar uma cartilha didática com os principais itens do código para facilitar o acesso às informações.

 Saiba mais

Na presença do Secretário da Fazenda, Nelson Serpa, e dos demais integrantes do conselho, foi assinado no dia 20 de janeiro de 2012, o Regimento Interno do Conselho de Ética da Secretaria de Estado da Fazenda, instituido pelo art. 3º, inciso II do Decreto nº 3.129, de 19 de março de 2010, como orgão integrante da Corregedoria da fazenda - COSEF.

Entre outras competências atribuidas ao Conselho de Ética, estão as de:

- receber denúncias sobre atos dos servidores;

- divulgar e o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários;

- orientar e atender a consultas de quaisquer servidores acerca da ética profissional;

- promover e participar de palestas, seminários e outros eventos sobre ética profissional

Membros do Conselho de Ética da SEF

- Edioney Charles Santolin - Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina (Affesc)

- João Henrique Cristiano Heidrich - Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Asseffesc)

- Jorge Luiz Alves - Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado de Santa Catarina (Ascisc)

- Rafael Lima Palmares - Secretaria do Estado da Fazenda (SEF)

- Lindolfo Weber - Corregedoria da Secretaria de Estado da  Fazenda (Cosef)